por Bárbara Delgado
O aplicativo Uber chegou em Juiz de Fora em novembro de 2016 e desde então, já foi pauta várias vezes em reuniões e projeto de lei na Câmara Municipal. Na última terça-feira, 15, os motoristas que prestam o serviço pelo Uber se reuniram com o Prefeito Jorge Almas para uma possível regulamentação da atividade na cidade.
A Associação de Motoristas de Aplicativos de Juiz de Fora (Amoaplic/JF) defende a regulamentação, mas requer que tenha como base o modelo atual já usado nos aplicativos para aplicação das novas regras. Na reunião, foram endossados pedidos para a normalização das atividades é a segurança dos motoristas que se dedicam ao serviço, a quantidade de veículos rodando na cidade, a permanência de veículos a partir do ano de 2008, acesso as faixas exclusivas também usadas pelos táxis e se, essa proposta for aceita, a Amoaplic/JF, reivindica que não sejam cobrados impostos sobre a prestação de serviços, uma vez que a Empresa Uber, recolhe 25% do valor das corridas.
A repercussão do aplicativo não para por aí, o vereador José Fiorilo (PTC) quer apresentar um projeto de lei que identifica o condutor do veículo, como documento com nome completo, foto colorida, CPF, número da carteira de identidade, endereço e telefone fixados de forma visível no carro, como no painel dianteiro e banco do carona. Tal legislação também entra na pauta da Amoaplic/JF que procura fazer um cadastro para motoristas.
Em agosto de 2017, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou na votação que em todo o estado fosse permitido o uso de aplicativos para o transporte individual de passageiros. Em Juiz de Fora, a Lei Municipal 13.271 do vereador Luiz Otávio Coelho (PTC) no ano de 2015, visa uma multa de R$1.700,00 para o descumprimento da lei e apreensão do veículo. A legislação ainda está em vigor, porém em desuso. O Presidente Michel Temer (PMDB) no dia 26 de março deste ano, assinou a sanção para o projeto de lei que pretende regulamentar o exercício do trabalho nos municípios com a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais.
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